Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 São Paulo, Ano XV - Edição 3561 2080 DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.”“ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE FOI FORMULADA DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO APRECIA TAL ALEGAÇÃO QUESTÃO RELATIVA À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA AGRAVANTE QUE NÃO FOI APR