Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3460 126 2042838-55.2022.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: SAF Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503523-21.2021.8.26.0127; Assunto: IPTU/

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3461 672 Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado: João Amaury do Amaral; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado: Luiz dos Santos; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados: Castilho Bu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3461 2024 mora que, supostamente, não teria sido considerada pelo contribuinte para o cálculo dos depósitos judiciais efetuados no mandado de segurança nº 053.09.007335-8. Alega que nos termos do disposto no artigo 160 do CTN não há que se falar em mora. Alega ainda que o lançamento deu-se após transcorrido o prazo decadencial. Aduz