Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1514 2005 tem-se que o lapso teria escoado em data de 28.11.2012. Logo, considerando que a apresentação dos embargos se deu em data de 29.11.2012, vê-se nitidamente que intempestivos. Confira-se: EMBARGOS DO DEVEDOR - Execução Fiscal - Prazo para interposição - Termo a quo - Aplicação do artigo 738, I, do Có