Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1504 2024 33 e seguintes da Lei 8.069/90. Tome-se o compromisso por termo, em observância ao artigo 32 do E.C.A. (Estatuto da Criança e do Adolescente). Expeçam-se os ofícios sugeridos pela técnica a fls. 170/171, para acompanhamento da menor e seu núcleo familiar pelas entidades de atendimento do Município. O