Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3485 1212 Nº 2061985-67.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Município de Birigui - Agravado: Camila Arroyo de Andrade Souza - Voto 50.804 Vistos. Vislumbra-se probabili

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3485 2706 FALTA DE PAGAMENTO OU DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE DE EFETUAR A TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11, I, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM OS ARTIGOS 835, I, E 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: