Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3480 1388 em favor de Fabio Augusto Cedano Tozze e aponta como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Birigui. Alega que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois, por decisão carente de fundamentação válida, decretada prisão preventiva, embora ausentes os requisitos para tanto. Postula, assim, a revoga�