Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2013 2775 Código de Processo Civil (Reputa-se litigante de má-fé aquele que: “...II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal.). 6. Analisando os fatos mencionados, fica evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1742 1602 não abrangendo a execução individual do julgado. Recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 2034033-94.2014.8.26.0000; Relator(a): Flávio Cunha da Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/05/20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1811 1819 não poder arcar com as custas e despesas processuais, conforme declarações de pobreza que juntaram (fls. 22/24). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispôs que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. Neste sentido: “G

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1756 1936 em 30 (trinta) dias, toda a documentação necessária ao processamento da sucessão, bem como protocolo da declaração do ITCMD junto ao Posto Fiscal. No mesmo prazo, deve adequar o valor da causa, que deve corresponder ao do monte partível. Sem prejuízo, oficie-se ao Colégio Notarial do Brasil, Consel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1760 1766 insuficiência de recursos. Desde já esclareço que não será aceita mera declaração de que é isento(a) de imposto de renda, uma vez que tal declaração não indica qual a renda auferida pela parte e ninguém vive sem renda alguma. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ (OAB 300373/SP) P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2065 1889 À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO, PORÉM NÃO ATENDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. É relativa a presunção de miserabilidade decorrente da simples declaração da parte. A ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica a deter

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2065 1891 custas e despesas processuais por ser pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza que juntou (fls. 12). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispôs que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ne

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1762 1747 Processo 1000123-57.2014.8.26.0400 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade da Administração - FATIMA APARECIDA ALVES DA SILVA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE OLIMPIA - OLIMPIAPREV - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à requerente. Cite-se a(o) ré(u)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1730 1630 Processo 0004509-50.2014.8.26.0400 - Procedimento Ordinário - Renúncia ao benefício - Roberto Paredero Hernandes Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - NOTA DO CARTÓRIO: Manifeste-se a requerente a respeito da contestação apresentada, no prazo legal. - ADV: DANIEL JOAQUIM EMILIO (OAB 286958/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2062 2199 PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO, PORÉM NÃO ATENDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. É relativa a presunção de miserabilidade decorrente da simples declaração da parte. A ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica a determinação para complementação, providência que encontra