Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2433 1612 inobservância acaba por conferir ao crédito não alimentar valor de tutela superior aos vencimentos do devedor, em completa violação à mens legislatoris. Confira-se entendimento do TJSP a respeito do tema:A impenhorabilidade do salário cede, apenas, à prestação alimentícia e a rendimento superior a