Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3090 2043 efetivo no regime estatutário. Requereu a improcedência da ação Réplica fls. 69/73 É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito e não há fatos a serem prov

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3074 1208 foi revogado pela Emenda Constitucional n° 49/2020, in verbis: “Artigo 2º - Fica revogado o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2778 704 que a última função mencionada lhe proporciona remuneração superior ao cargo de qual é titular e em razão desta função, incorporou os décimos incidentes sobre a diferença de remuneração da função de Gerente e seu cargo original. Ressaltou, que desde 2016 percebeu a gratificação pro labore, calcu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2783 4012 MATRICARDI (OAB 43231/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP) Processo 1002029-52.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Elaine Maria de Andrade Tavares - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vista à autora acerca dos docu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3408 1396 deve olvidar a existência de outros princípios igualmente importantes, dentre os quais, por força de pertinência, destaco o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Isso não significa que tais interesses particulares jamais possam ser opostos à Administração Pública como fundam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3180 3732 função que lhe autoriza a percepção de pro labore terá os décimos já incorporados deduzidos do pro labore a ser percebido. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto” [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1001003-61.2015.8.26.0514, 13ª Câmara