Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3586 82 do salário, nos termos do artigo833,IV, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 215912623.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021) No caso verten

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3361 117 princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Não nos parece que as medidas coercitivas, genericamente dispostas no inciso IV do artigo 139 do CPC, detenham o alcance pretendido Precedentes - Ausentes indícios de ocultação de patrimônio a justificar a excepcional implementação das aludidas med