Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3560 201 Bertini (OAB: 428472/SP); Advogada: Daniele Cristina de Freitas (OAB: 337569/SP); Advogado: Camilo Henrique de Azevedo Coelho (OAB: 359348/SP); Agravado: Produmed Serviços, Indústria & Comércio Ltda; Advogado: Yuri Carajelescov (OAB: 131223/SP); Advogada: Vanessa Carajelescov Braga (OAB: 257181/SP); Advogada: Adriana Aparecida de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3561 619 1038125-89.2022.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Nissan do Brasil Automóveis Ltda.; Advogado: Gabriel Prado Amarante de Mendonça (OAB: 304471/SP); Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 249347/ SP); Agravante: Nissan do Brasil Automóveis Ltda.; Advogado: Gabriel Prado Amarante de Mendonç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3563 1277 decisão interlocutória relativa a competência, questão insuscetível de ser tratada apenas em apelação. No mérito, afirmam a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em face do valor atribuído à causa, no seu entender, de R$69.000,00 (sessenta e nove mil reais), acima do teto do art. 2º da Lei 12.153/2009, n�