Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3602 2020 Todavia, o levantamento do valor das astreintes dependerá do trânsito em julgado da sentença favorável à parte, nos termos do art. 537, §3º, do CPC, devendo tais valores permanecerem em conta judicial até a solução dos autos principais. Intime-se. ADV: PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP),