1 resultados encontrados para 22.074.038/0001-41 - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
6 - Ano XCIII • NÀ 55 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo “Art. 9º Os incentivos fiscais de que trata o art. 8º terão as seguintes características: ....................................................................................................................................................................................... II - concessão de crédito presumido, quando da saída subsequente, limitado: a) em se tratando de operações internas, aos seguintes