Judiciário ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região EMENTA: 2684 Não houve apresentação de Contrarrazões. Os Autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho com base no artigo 109, do Regimento Interno deste E. Regional. Autos em ordem e em pauta para julgamento. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDEVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. Observando que

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2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 2939 (01) hora antes da audiência, sem prescindir da presença da parte, ou oralmente na forma do art. 847 da CLT. A petição inicial e 17021013084791800 Notificação Notificação 000005218980 documentos poderão ser obtidos na Secretaria da Vara ou acessados via internet, no site http://pje.trt20.jus.br/documentos, 17021013084770400 Notificação digitando a(s) chave

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2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 922 conforme planilha anexa. ACÓRDÃO LÍQUIDO Acórdão Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Presidente THENISSON DÓRIA. Presentes, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RICARDO JOSÉ DAS MERCÊS CARNEIRO, bem como os Exmos. Desembargadores CARLOS DE MENEZES FARO FILHO (RELATOR) e JOSENILDO CARVALHO.

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2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1107 dias, ao auxílio-doença, foi estipulado, na cláusula 48ª, um benefício no importe de 70% de sua remuneração, não se podendo esquecer que, além disso, receberá o benefício FUNDAMENTAÇÃO previdenciário (aposentadoria). Sentença que se mantém. RELATÓRIO DA ADMISSIBILIDADE / DAS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REGINALDO DOS

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2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do 1372 VOTOS Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, rejeitando as preliminares de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional e de nulidade dos Laudos Periciais produzidos, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão (Acórdão L�

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2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1516 PROCESSO nº 0000934-32.2015.5.20.0007 (RO) RECORRENTES: ROMILSON JOSE PINTO, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATÓRIO RECORRIDOS: ROMILSON JOSE PINTO, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, TUCKER ENERGY DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PETROLIFEROS LTDA RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS e ROMILSON JOSE PINTO recorrem ordin

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2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1536 origem quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada. Identificação PROCESSO nº 0000934-32.2015.5.20.0007 (RO) RECORRENTES: ROMILSON JOSE PINTO, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATÓRIO RECORRIDOS: ROMILSON JOSE PINTO, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, TUCKER ENERGY DO BRASIL COMERCIO E SERVI

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2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1576 Intimado(s)/Citado(s): DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR - - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RECONHECIMENTO. Constatando-se, na hipótese dos autos, a culpa da Administração Pública, no sentido de descumprir o dever de fiscalizar a execução PODER JUDICIÁRIO do contrato de prestação de serviços, mantém-se a decisão de JU

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2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1585 Diário Eletrônico em 13/10/2016 e protocolo recursal em 21/10/2016, subscrito por advogado habilitado (procuração sob Id f11dbaf). Preparo(depósito recursal e custas sob Id 324bf4e), conheço do Recurso Ordinário interposto. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS recorre ordinariamente (Id d048de1) da sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id 8c9e

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2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1716 CARLOS DE MENEZES FARO FILHO Relator Acórdão VOTOS Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO LÍQUIDO Acórdão Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador