Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3585 2020 prisão insuficientes Irrelevância de ser o paciente primário Precedentes Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta Ordem denegada.” (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2129680-38.2022.8.26.0000; Relator (a):André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Crimina