Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3541 1162 Processo 1003902-27.2017.8.26.0299 - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.H.S.M. - D.F.M. - Vistos. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (fl. 149) em favor da parte exequente. Tendo em vista que há possibilidade da realização de um acordo entre as partes e ante a cota ministerial de fl. 153, DEF

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3563 3180 aplicada aos vencidos e não pagos. Enfim a retroatividade é mínima (também chamada temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entra em vigor. Tal é, no direito romano, a lei de Justiniano (C. 4, 32, ‘de usuris’, 26, 2 e 27 pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3484 1947 impugnante quanto à consumação da prescrição intercorrente. O fundamento legal utilizado pelo impugnante encontra-se no artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa. E a redução prevista no § 5º para metade do prazo prescricional foi inserida pela alteração da Lei nº 14.230/21. Conforme já acima me