Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3620 1907 medicamento descrito na petição inicial, além da sua hipossuficiência financeira para adquiri-lo. Dessa forma, cumpre ao ente público demandado o seu fornecimento. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004686-35.2020.8.26.0481; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3606 112 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503624-41.2021.8.26.0068; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Esart-escadas e Artefatos de Aluminio Ltda; Advogado: Renato de Luizi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3606 541 Wengryn; Advogado: Filinto de Almeida Teixeira (OAB: 45677/SP); Advogada: Rosalina Fatima Gouveia Previato (OAB: 100843/ SP); Interessado: Saesa - Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental; Advogada: Lara Luani Della Colleta Darronqui (OAB: 260768/SP); Interessado: Monitora Tecnologia e Informação Ltda; Advogado: Reginaldo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3665 5290 DETERMINADOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO PREENCHIDOS. 2. O DESTAQUE DE VALORES, NA HIPÓTESE CONCRETA, INCLUSIVE, É INCONVENIENTE E PREMATURO, ANTE A R. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS, PROFERIDA EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO. 3. SUBMISSÃO DO CRÉDITO EM QUESTÃO AO CONCURSO DE CREDORES, QUE DEVERÁ SER INSTA