Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3484 2004 ORDEM ECONÔMICA INSCULPIDOS NA CRFB - PEDIDO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, POIS O PEDIDO PODE SER REALIZADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC - PRECEDENTE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3468 1619 somente para impedir a extinção da ação. Passo outro, dispõe o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, que o juiz antes de indeferir o pedido deve determinar a parte que pretende a concessão da benesse da gratuidade comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Assim, a recorrente a agravante deverá apresent