Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3467 2081 DO ART. 248, § 4º, DO CPC. IN CASU, TRATANDO-SE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA A ENTREGA DO MANDADO A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA, O QUAL NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA NO SENTIDO DE QUE O DESTINATÁRIO ESTIVESSE AUSENTE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO P

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3440 2007 Para apurar o valor a ser restituído ao Município em razão do excesso da oferta, faz-se necessário igualar as datas-base, resultando, em princípio, no valor de R$136.167,85, para 23/12/2019, a título de indenização, com o consequente montante de R$6.006,58, para 23/12/2019, a ser devolvido ao ente público. Assim, defiro