Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3479 256 ao conteúdo patrimonial contido na petição de acordo de fls. 71/76. Destarte, na forma do artigo 292, inciso VI e §3º do CPC, providencie o autor a retificação correspondente. 4. Quanto ao requerimento de dispensa das custas remanescentes, não se aplica o disposto no artigo 90, §3º, do Código de Process