Poder Executivo ● 27/04/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de abril de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo identificado o referido termo, dentre os documentos constantes nos autos do processo, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, quando não influírem no julgamento do processo, consoante estabelece o artigo 23, da Lei nº 10.654/1991. No caso em questão, a ausência do Termo de Encerramento da Fiscalização não interfere no regular trâmite do processo administrativo. Por