Poder Executivo ● 30/08/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIII • NÀ 162 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL DBF Nº 076/2016 CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de 5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, e validando os Despachos Autori