Poder Executivo ● 19/05/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de maio de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo a sua fiscalização pela Administração Fazendária (art. 22, § 3º c/c art. 25, I e § 1º, Lei nº 10.654/1991). 2. Embora clara a imputação do cometimento da infração de recolhimento a menor de ICMS-ST, não foram declinados no auto ou nos seus anexos os motivos fáticos e jurídicos da conclusão da qual exsurgiu o ato administrativo de lançamento. É possível somente aduzir a discordância em rel