DOEPE 19/05/2017 - Pág. 15 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 19 de maio de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
a sua fiscalização pela Administração Fazendária (art. 22, § 3º c/c art. 25, I e § 1º, Lei nº 10.654/1991). 2. Embora clara a imputação do
cometimento da infração de recolhimento a menor de ICMS-ST, não foram declinados no auto ou nos seus anexos os motivos fáticos e
jurídicos da conclusão da qual exsurgiu o ato administrativo de lançamento. É possível somente aduzir a discordância em relação à MVA
integrante da base de cálculo do ICMS-ST adotada pelo autuado, sem que haja justificativa ou referência legal aos motivos. Indicação
de dispositivos legais genéricos. Falta de minúcia na descrição da infração (art. 28, I, da Lei nº 10.654/1991). Cerceamento ao direito de
defesa do contribuinte (art. 22, Lei nº 10.654/1991). Impossibilidade da aferição da certeza e liquidez do crédito tributário constituído (art.
6º, I, Lei nº 10.654/1991). A 2ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em declarar a nulidade do auto de infração.
Recife, 17 de maio de 2017.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente
Ano XCIV • NÀ 92 - 15
TRIBUNAL PLENO
00234/15-0
00221/17-1
AUTO DE INFRACAO
2014.000004973951-11
2016.000007735489-80
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA INSTANCIA:
SEARA ALIMENTOS LTDA
BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
2
2
REL REV
01
13
14
09
REL = RELATOR
REV = REVISOR
RECIFE 18 DE MAIO DE 2017
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 05/2017 (NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS)
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, nos termos do art 2º, §1º, inciso I da Lei nº 10.654/91,
INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco – www.sefaz.
pe.gov.br, em PUBLICAÇÕES, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às NOTIFICAÇÕES DE DÉBITOS DE ICMS
respectivamente indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, ressalvando-se que, esgotado o referido
prazo sem o devido pagamento do crédito tributário, de acordo com o art. 2º, inciso III, da supramencionada Lei, o correspondente débito
será imediatamente inscrito na Dívida Ativa do Estado.
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
Recife, 18 de maio de 2017.
GABINETE
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
Diretor Geral
PORTARIA SERES DO DIA 17 DE MAIO 2017
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
EDITAL DE CREDENCIAMENTO REFERENTE À CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO RELATIVO AO
FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
EDITAL DPC Nº 81/2017
RESOLVE: Nº 471 /2017 – Designar, tendo em vista a C.I nº 319/2017, para exercerem o encargo de Ordenador de Despesa do Centro
de Observação e Triagem Criminológica Profº Everardo luna- COTEL , a servidora BARBARA LOPES LIMA, matrícula nº 345.686-2,
ficando dispensado do referido encargo o servidor RONALDO DOS SANTOS SILVA , matrícula nº 179.345-4, a contar da data de 18 de
Maio de 2017.
Publique-se e Cumpra-se.
A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõem as normas contidas no Decreto nº 38.637 de 13/09/2012
e Portaria nº 230 de 12/12/2012, que tratam da concessão de redução da base de cálculo relativo ao fornecimento de refeição por
bar, restaurante ou estabelecimento similar, bem como do credenciamento dos mesmos para utilização do referido incentivo, resolve
credenciar os contribuintes: A) WA ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA ME, CACEPE: 0566793-35, CNPJ:19.777.444/0001-66,
processo 2017.000002126335-24, tendo seus efeitos a partir de 04 de maio de 2017.
B) FAST RESTAURANTES LTDA, CACEPE: 0712790-16, CNPJ: 23.547.554/0004-51, processo: 2017.000001627088-52, tendo seus
efeitos a partir de 06/04/2017.
Recife, 018 de janeiro de 2017.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
ERRATAS SERES de 18 de Maio de 2017.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Na Portaria SERES Nº 460/2017, de 11 de maio de 2017 (publicada no DOE/PE de 17.05.2017), relativo à Rescisão contratual:
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR DA DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA
INDÚSTRIA NAVAL E DE MECÂNICA PESADA ASSOCIADA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – PRODINPE.
EDITAL Nº 082/2017.
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Decreto 29.592, de 24/08/2006 e alterações, que trata de
credenciamento e descredenciamento de contribuintes do setor de indústria para isenção de ICMS relativo a fornecimento de produtos
destinados ao estaleiro naval, resolve credenciar o contribuinte ARMACELL BRASIL LTDA, inscrição estadual nº 0360856-50 - processo
nº 2016.000008582016-91, tendo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2017.
Onde se Lê:
Leia-se:
A partir de 03/05/2017
A partir de 27/04/2017
Na Portaria SERES Nº 462/2017, de 16 de maio de 2017 (publicada no DOE/PE de 17.05.2017), relativo aos Contratos por Tempo
Determinado, nos campos NOME E MATRÍCULA, respectivamente:
Onde se Lê:
Leia-se:
DEBORA MARIA DE SOUZA CASSIMITO
3772721
DEBORA FERREIRA DE SANTANA XAVIER
3802795
Publique-se e Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
Recife 18 de maio de 2017.
FLÁVIO SODRÉ MARTINS DA MOTA
DIRETOR GERAL
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
EDITAL CREDENCIAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO AÇOS PLANOS N.º 084/2017
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe o artº 36, VII, “a”, 3, § 13 do Decreto 14.876
de 12/03/1991 e alterações, em especial as contidas no Decreto 25.325 de 25/03/2003, combinado com a Portaria SF n.º 051, I, “a”
de 08/04/2003, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática de tributação do ICMS especial nestes
dispositivos normalizados , resolve credenciar o contribuinte ARCELORMITTAL BRASIL S.A., Inscrição Estadual: 0611763-54, processo
nº 2017.000001452330-19 ,com efeito a partir de 1º de junho de 2017.
Recife, 18 de maio de 2017.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
Diretor Geral
EM, 19/05/2017
PORTARIA Nº 313 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria nº 032/11, publicado no D.O.E. de 29/01/2011.
RESOLVE:
I – Excluir o nome do contratado abaixo relacionado , publicado na Portaria SEGTES nº 416 D.O.E 18/07/2015.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 18/05/2017
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 18/05/2017
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 18/05/2017, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00372/17-0
2016.000007219082-18
00370/17-7
2016.000010030832-16
00373/17-6
2017.000000182369-73
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA:
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00378/17-8
2016.000004837088-02
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA:
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00369/17-9
2017.000000643741-86
00376/17-5
2016.000009614500-11
00371/17-3
2017.000000100089-55
00377/17-1
2016.000007892239-38
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA:
5A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00374/17-2
2016.000010174811-03
00368/17-2
2017.000001014566-32
2017.000001617290-58
00366/17-0
2015.000003977867-32
00365/17-3
2015.000004336222-26
00375/17-9
2016.000007943394-93
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA:
TOTAL DA INSTANCIA:
NOME
JOSE CARLOS DE LIRA JUNIOR
CARGO
TECNICO DE ENFERMAGEM
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
ERRATA:
Na Portaria SES nº 202 publicada no DOE DE 13/05/2017, referente a atribuição de função gratificada para o servidor CLÁUDIO
WAGNER DA SILVA LUNA, ONDE SE LÊ: Matricula 373.333-0/SES, LEIA-SE: Matricula nº 373.330-0/SES
MULTICAIXA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGE
ADEILTO SOARES ASSIS
HARYON INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS E CO
3
3
FIAT AUTOMOVEIS S/A
1
1
FARMACIA AZEVEDO LTDA
PAG MENOS SUPERMERCADO LTDA
ALIANCA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICI
SANT’ANA POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA ME
4
4
SADIA S.A.
SADIA S.A.
ARGAMASSAS DO AGRESTE LTDA - ME
VALDIANA VALERIA SOUSA
INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS L
6
6
14
REL
13
13
15
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador: Antônio César Caúla Reis
REL
12
PORTARIA Nº 42 DE 17 DE MAIO DE 2017
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12,
RESOLVE: Conceder licença gala ao Procurador Bruno Lemos Rodrigues, mat. nº. 240.488-0, de 08 (oito) dias consecutivos, nos
termos do Art. 170, inciso I, da Lei nº. 6123/68, no período de 03.05.17 a 10.05.17.
REL
02
02
08
09
REL
01
01
05
14
14
PORTARIAS DO DIA 17 DE MAIO DE 2017
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12,
RESOLVE:
Nº. 43 - Designar Maria Tereza de Vasconcelos Gomes Soares, mat. nº. 359.688-5, para responder como Ordenadora de Despesas da
Unidade Orçamentária 37000, Unidade Gestora 370101, durante a ausência da titular da Superintendência Administrativa e Financeira,
no período de 29.03.17 a 09.10.17.
Nº. 44 - Conceder a servidora Sangia Barbosa de Souza, mat. nº. 359.703-2, abono de permanência, a partir de 15.04.17. Deferido nos
termos do parecer nº. 0268/17 da Procuradoria Consultiva.
Nº. 45 - Conceder a Procuradora Rosana Cláudia Lowenstein de Araújo Feitosa, mat. nº. 240.540-7, o 1º decênio da licença-prêmio,
a partir de 10.04.15. Deferido nos termos do Encaminhamento nº. 0137/17 da Procuradoria Consultiva.
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Procurador Geral do Estado