Poder Executivo ● 11/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

32 - Ano XCVIII Ć NÀ 233 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE ESTADUAL - CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando, I. A Portaria nº 3257, de 12 de dezembro de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o remanejamento intraestadual de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC); Recife, 11 de dez