Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3030 2095 1.225, inciso VII, e artigo 1.227, do Código Civil, o autor é titular de direito real sobre o bem, o que lhe assegura legitimidade para pleitear a indenização do expropriante. É certo que falta-lhe obter formalmente a transferência da propriedade sobre o bem, por parte de quem figura como detentor de tal