Seção II ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4 DA LEI N 1 1.343/2006, POIS O ACUSADO FOI FLAGRADO TRANSPORTANDO GRANDE QUAN TIDADE DE DROGA. TORNO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO, ANTE A INEXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA APLICAVEIS AO ACUSADO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A

Seção II ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 PATAMAR MINIMO, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. DEIXO DE APLICAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, POIS A PENA JA FOI FIXADA NO PATAMAR MINIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SUMUL A 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. TORNO DEFINITIVA A PENA D E 02 (DOIS) ANOS, ANTE A INEXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTE S, BEM COMO DE CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO D

Seção II ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018 Publicação: sexta-feira, 09/02/2018 A, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TR IGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONO MICA DO REU. B) EM RELACAO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE: I CULPA BILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES DESFAVORAVEIS, POIS O ACUSADO POSSUI TRES SENT