TJGO 08/03/2018 - Pág. 126 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018
Publicação: sexta-feira, 09/03/2018
A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4 DA LEI N 1
1.343/2006, POIS O ACUSADO FOI FLAGRADO TRANSPORTANDO GRANDE QUAN
TIDADE DE DROGA. TORNO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES
DE RECLUSAO, ANTE A INEXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU
AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA APLICAVEIS
AO ACUSADO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FI
XO A PENA DE MULTA EM 624 (SEISCENTOS VINTE QUATRO) DIAS-MULTA, S
ENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGES
IMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA
DA RE. CONSIDERANDO A REINCIDENCIA DA ACUSADA E O DISPOSTO NO AR
TIGO 33, 2, ALINEA A DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME FECHADO
COMO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,
A SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES. DEIXO DE APLICA
R OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO
CODIGO PENAL, POIS A PENA E SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E A ACUS
ADA E REINCIDENTE. A SENTENCIADA NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSP
ENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 0
2 (DOIS) ANOS (ARTIGO 77 CP). DETRACAO PENAL: DEIXO DE ANALISAR A
DETRACAO PENAL, VEZ QUE O PERIODO EM QUE OS ACUSADOS FICARAM PRE
SOS PROVISORIAMENTE NAO E CAPAZ DE ALTERAR O REGIME INICIAL PARA
CUMPRIMENTO DE PENA. ALEM DISSO, A REFERIDA DETRACAO SERA REALIZA
DA PELO JUIZO DA EXECUCAO. NESSE SENTIDO, COLACIONO RECENTE DECIS
AO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: [...]DETRACAO. POSS
IBILIDADE. 4) A DETRACAO SO DEVERA SER CONSIDERADA EM SENTENCA PE
NAL QUANDO DETERMINA EFETIVAMENTE A MODIFICACAO DO REGIME INICIAL
DE CUMPRIMENTO DE PENA (CP, ARTIGO 387, 2), SOB PENA DE USURPACA
O DA COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO PREVISTA NO ARTIGO 66, INCI
SO III, DA LEP. [] (TJGO, APELACAO CRIMINAL 234710-13.2013.8.09.0
024, REL. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, J
ULGADO EM 18/07/2017, DJE 2318 DE 31/07/2017). DESTAQUEI. CONDENO
OS ACUSADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO A
PRIMARIEDADE DO ACUSADO RICHARD, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRE
R EM LIBERDADE. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, EM FAVOR DO ACUSADO,
DEVENDO SER COLOCADO EM LIBERDADE POR ESTES AUTOS. JA O ACUSADO
JOAO BATISTA E REINCIDENTE NO MESMO CRIME DE TRAFICO DE SUBSTANCI
AS ENTORPECENTES, O QUE DEMONSTRA QUE, EM LIBERDADE REPRESENTA PE
RIGO PARA A ORDEM PUBLICA E PODERIA TRAZER PREJUIZOS A APLICACAO
DA LEI PENAL, RAZAO PELA QUAL MANTENHO-O PRESO DURANTE A APRECIAC
AO DE EVENTUAL RECURSO PELA SUPERIOR INSTANCIA. EXPECA-SE GUIA DE
RECOLHIMENTO PROVISORIA. EM RELACAO A ACUSADA NOELI, TENDO EM VI
STA QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE E ESTA EM TRATAMENTO M
EDICO, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TRANSITADO
EM JULGADO: OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA
OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAC
AO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O REG
ISTRO DO NOME DOS ACUSADOS NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFI
CACAO CRIMINAL. EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, EM REL
ACAO AOS ACUSADOS JOAO BATISTA E NOELI, ENCAMINHANDO-A VARA DE EX
ECUCAO PENAL, RESSALTANDO QUE AMBOS JA POSSUEM PROCESSO DE EXECUC
AO PENAL EM ANDAMENTO. EXPECA-SE MANDADO DE INTIMACAO AO ACUSADO
RICHARD, FAZENDO CONSTAR QUE, APOS O RECEBIMENTO DA INTIMACAO, DE
VERA COMPARECER A COLONIA AGROINDUSTRIAL (BR-153, KM 611, AREA IN
DUSTRIAL, APARECIDA DE GOIANIA, CEP: 74.923-650), NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA, SOB PENA D
A SUA PRISAO PREVENTIVA SER DECRETADA. OFICIE-SE A AUTORIDADE POL
ICIAL RESPONSAVEL PARA PROCEDER A INCINERACAO DA DROGA APREENDIDA
NESTES AUTOS, EM CONSONANCIA COM AS DISPOSICOES DA LEI DE DROGAS
. NO TOCANTE AO VEICULO FOX, PLACA HRY-8456, EMBORA TENHA SIDO UT
ILIZADO PARA O TRANSPORTE DE DROGA, DENOTA-SE QUE PERTENCIA A TER
CEIRO, QUE COMPROVOU A PROPRIEDADE DO BOM. ALEM DISSO, NAO RESTOU
APURADO NENHUM ENVOLVIMENTO DO PROPRIETARIO CARLOS RODRIGOS DE S
IQUEIRA, CPF N. 374.818.941-91, RG N. 1622330. ASSIM, DEFIRO O PE
DIDO DE RESTITUICAO DO CITADO VEICULO, OBEDECENDO-SE AS CAUTELAS
DE PRAXE. DECLARO A PERDA DOS DEMAIS BENS APREENDIDOS. OFICIE-SE
Documento Assinado Digitalmente
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