Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 976 11 comento devem merecer a correta interpretação para não haver distorção da realidade. De mais a mais, foi-se o tempo em que se podia argumentar com defasagem de valores de mercado em relação à Planta Genérica de Valores, pois a Lei Municipal deve ter por escopo corrigir distorções, estabelecendo critéri