Poder Executivo ● 28/09/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCV• NÀ 181 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo aplicada, por força do art. 4º, § 10 da Lei 11.514/97. Todavia, este diploma legal foi alterado pela Lei 15.600/2015, a qual reduziu o percentual da multa para 80%, e tratando-se de penalidade mais benéfica a mesma deve ser aplicada, em face do princípio da retroatividade da lei mais benigna, insculpido no art. 106, II, ‘c’ do CTN. A 5ª TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado e consider