Poder Executivo ● 11/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 11 de dezembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo § 1º. Para efeito de fiscalização os veículos de outros Estados obedecerão aos prazos limites fixados no calendário Anual de Licenciamento definido pelo Conselho Nacional de Trânsito para Veículos Usados. § 2º. Constituem infração de trânsito prevista nos artigos 230, inciso V e 232 do CTB, conduzir veículo sem que o mesmo esteja devidamente licenciado e/ou sem o porte dos documentos obrigat

Poder Executivo ● 26/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCIX Ć NÀ 17 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo conservados) e 468 (quatrocentos e sessenta e oito) motocicletas usadas (sucatas e conservadas), recolhidos por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em conformidade com o art. 328 do CTB e Resolução nº 623/2016 do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, que dispõe sobre a uniformização de procedimentos para realização de hasta pública dos veículos removidos, recolhidos e apreendidos

Poder Executivo ● 22/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCVIII NÀ 240 (vinte e quatro) meses, passando a vigência ser de 08/08/2021 a 08/08/2023. Data da assinatura 08/08/2021. - TERCEIRO TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS DE PERMISSÃO Nº 139/01, 140/01, 141/01, 142/01, 143/01, 145/01, 148/01 e 149/01. EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL – EPTI e LOGO TRANSPORTES LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do referido contrato por 24 (vinte e quatro) meses, passando a vigência ser de 08/08/2021 a 08/08/2023. Data da assinatura 0