DOEPE 11/12/2021 - Pág. 33 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 11 de dezembro de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
§ 1º. Para efeito de fiscalização os veículos de outros Estados obedecerão aos prazos limites fixados no calendário Anual de Licenciamento
definido pelo Conselho Nacional de Trânsito para Veículos Usados.
§ 2º. Constituem infração de trânsito prevista nos artigos 230, inciso V e 232 do CTB, conduzir veículo sem que o mesmo esteja
devidamente licenciado e/ou sem o porte dos documentos obrigatórios, salvo a exceção prevista no parágrafo único do artigo 133 do CTB.
Art.3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria DETRAN/PE nº 9133/2016.
TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇ‹O
Secretário: Albéres Haniery Patrício Lopes
PORTARIA SETEQ Nº 80, DO DIA 10 DEZEMBRO DE 2021.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE MICRO E PEQUENA EMPRESA E DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 18, do Decreto Estadual nº 42.191, de 01 de outubro de 2015 e, ainda, pelo Ato Governamental nº 2802,
publicado no Diário Oficial do Estado de 22.01.2019, diante dos poderes que lhe foram outorgados pela Portaria SETEQ nº 48/2020,
de 19.08.2020, DOE de 20.08.2020, considerando a solicitação da Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Apuração e
Aplicação de Penalidade – PAAP nº 002/2021, RESOLVE: Conceder 30 (trinta) dias em prorrogação, contados a partir do término do
prazo para conclusão dos trabalhos referente ao PAAP nº002/2021, instaurado pela Portaria SETEQ nº 64,de 08 de setembro de 2021,
publicada no D.O.E de 09.09.2021.Adriana Carmem Queiroz Costa Melo. Secretária Executiva de Micro e quena Empresa e de Fomento
ao Empreendedorismo – SETEQ.
PORTARIA SETEQ Nº 81, DO DIA 10 DEZEMBRO DE 2021.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE MICRO E PEQUENA EMPRESA E DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 18, do Decreto Estadual nº 42.191, de 01 de outubro de 2015 e, ainda, pelo Ato Governamental nº 2802,
publicado no Diário Oficial do Estado de 22.01.2019, diante dos poderes que lhe foram outorgados pela Portaria SETEQ nº 48/2020, de
19.08.2020, DOE de 20.08.2020, RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Luis Gonzaga da Silva Neto, Coordenador de apoio ao Fórum Estadual da Micro e Pequena empresa,
Matrícula nº 357.022-3, para, a presidência da Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades – CAAP nº 002/2021. Adriana Carmem
Queiroz Costa Melo - Secretária Executiva de Micro e Pequena Empresa e de Fomento ao Empreendedorismo – SETEQ
Repartições Estaduais
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE
PERNAMBUCO - ARPE
PORTARIA ARPE Nº 052, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - ARPE, no uso de suas atribuições, que lhe
são conferidas pela Lei nº 12.524, de 30/12/2003, regulamentada
pelo Decreto nº 30.200, de 09/02/2007, e considerando o art.
233 da Lei Estadual 6123/68, RESOLVE: 1. Nomear a servidora
Juliana Albuquerque Sampaio Tenório, inscrita na OAB/PE sob
o nº 22.896, para atuar como defensora “ad hoc” do indiciado
Ricardo Fiorenzano de Albuquerque, na Comissão de Inquérito
Administrativo nº 002/2019, referente ao Processo Administrativo
Punitivo 010/2013 – CEE – Arpe. 2. Esta portaria entra em vigor
na data de sua publicação. Recife, 10/12/2021. Severino O. R.
Monteiro Diretor-Presidente
AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
Administração Geral
PORTARIA AG/ATDEFN N.º. 066/2021 - Recife, 06 de dezembro de 2021.
O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995, RESOLVE:
Art. 1º – Rescindir, a pedido, contrato temporário firmado entre as partes, para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público da Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha, conforme as especificações abaixo.
MATRÍCULA
NOME
CARGO
9594-0
Pedro Inojosa Gargantini
Técnico Administrativo
19/11/2021
9679-2
Luana Elizabete Soares de Sena
Técnico de Enfermagem
01/12/2021
9361-0
Lilianne Pedro da Silva
Técnico de Enfermagem
01/12/2021
9672-5
Renata Gicelly da Silva Pereira
Assessor Jurídico
03/12/2021
9645-8
Rosângela Rodrigues dos Santos
Receptivo Aeroportuário
15/12/2021
DEMISSÃO
Art. 2º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
PORTARIA AG/ATDEFN N.º. 067/2021 - Recife, 06 de dezembro de 2021.
O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995.
Considerando o contido no Decreto nº 50.505 de 08 de abril de 2021;
Considerando os itens 2.2 e 2.3 contidos na Portaria Conjunta SAD/SEE/SES/DEFN nº 50 de 30 de abril de 2021;
Considerando a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado de Pessoal de que trata a Portaria Conjunta SAD/SEE/
SES/DEFN Nº. 079, de 20 de julho de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Contratar servidora adiante relacionada, através de Contrato de Direito Administrativo para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público no âmbito da Autarquia Territorial do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
MATRÍCULA
CONTRATO
NOME
FUNÇÃO
ADMISSÃO
9775-6
073
Lilianne Pedro da Silva
Técnico de Enfermagem I
01/12/2021
Art. 2º - Determinar que a candidata tenham seu contrato firmado a partir da data relacionada acima.
Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO
Administrador Geral
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria:
PORTARIA DP Nº 8417/2021 – Ementa: Define o Calendário de Licenciamento Anual de Veículos Usados para o Estado de
Pernambuco.
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Lei nº 23, de 24 de maio de 1969 e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447, de 23.07.2012 e
finalmente, pelo Artigo 22 Código de Trânsito Brasileiro–CTB,
Considerando que o controle das taxas públicas / impostos referentes ao Licenciamento de Veículos Usados, no Estado de Pernambuco,
envolve não apenas o DETRAN/PE, mas todos os Órgãos de Trânsito e Secretaria da Fazenda do Estado;
Considerando que o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN dispõe que os órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal
estabelecerão prazos para a renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob sua circunscrição, respeitados os limites
fixados comtemplados em Resolução específica;
Considerando o que estabelecem os artigos 130, 131 §2°; 133 parágrafo único, 230, inciso V e 232 do CTB e Resolução CONTRAN
específica sobre o porte de documentos obrigatórios,
RESOLVE:
Art.1°. O DETRAN/PE, no final de cada exercício, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, definirá o Calendário Anual para
recolhimento de tributos e pagamentos de encargos, multas de trânsito e ambientais, referentes a veículos usados, registrados no Estado
de Pernambuco, para vigorar no ano subsequente.
§1°. O condutor de veículo automotor deverá portar o CRLV do exercício anterior, até a quitação completa dos encargos e emissão do
CRLV do exercício vigente, que será liberado de acordo com o Calendário constante do art. 2° desta Portaria.
Art.2°. O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE estabelece, no âmbito de sua circunscrição, o Calendário
Anual de Licenciamento de Veículos Usados de acordo com o algarismo final da placa de identificação, conforme prevê a Resolução
110/2000 do CONTRAN que trata do Calendário de Licenciamento.
Algarismo final da placa
Prazo final para portar o CRLV
do exercício anterior
1e2
Até setembro
3, 4 e 5
Até outubro
6, 7 e 8
Até novembro
9e0
Até dezembro
Ano XCVIII Ć NÀ 233 - 33
Recife, 10 de dezembro de 2021
Roberto Fontelles
Diretor Presidente
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
COMISSÃO DE LEILÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
LEILÃO Nº 24/2021.
O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/
PE torna público que realizará no dia 22 de Dezembro 2021,
às 09h00, na sede do LANCE CERTO LEILÕES, localizado
na Avenida República do Líbano, nº 251 – SL 811 Torre 3 –
Empresarial Riomar Trade Center Pina Recife/PE, Leilão de: 762
(Setecentos e sessenta e dois) veículos, sendo 55 (Cinquenta
e cinco) automóveis usados (sucatas e conservados) e 707
(setecentos e sete) motocicletas usadas (sucatas e conservadas),
recolhidos por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
em conformidade com o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro
(alterado pela Lei nº 13.160 de 25/08/2015, art. 38, inciso III e
art. 53 da lei 8666/93, e de acordo com as notificações feitas aos
seus respectivos proprietários e órgãos/instituições financeiras
credoras, conforme Edital de Notificação publicado no Site do
DETRAN/PE em 08/11/2021 – 1ª publicação, sendo designado o
leiloeiro público oficial Srs. LUCIANO RESENDE RODRIGUES,
JUCEPE 315/1998, para realização do Leilão 24/2021 do
DETRAN/PE.
O LEILÃO SERÁ realizado, apenas na modalidade ON-LINE no
site do LANCE CERTO LEILÕES. Os veículos serão LEILOADOS
no estado de conservação em que se encontram.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: à vista
A VISITAÇÃO será virtual, pelo site do LANCE CERTO
LEILÕES nos dias 20 e 21/12/2021, em www.lancecertoleiloes.
com.br. A obtenção do EDITAL DESCRITIVO (sem ônus para
os interessados), contendo as especificações e condições de
participação no Leilão, será disponível a partir do dia 14/12/2021,
através dos sites www.detran.pe.gov.br e www.lancecertoleiloes.
com.br. Mais informações através dos telefones (81)3048-0450 e
(81)3080-0521/0841
Recife, 10 de dezembro de 2021.
ROBERTO FONTELLES
Diretor Presidente
FUNDAÇÃO DE AMPARO A CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - FACEPE
EXTRATO DE RESULTADO. EDITAL FACEPE 19/2021 –
Programa de Extensão Tecnológica para Governo - PETGOV. O
resultado deste Edital encontra-se à disposição dos interessados
no endereço eletrônico: http://www.facepe.br. José Fernando
Jucá – Diretor Presidente.
PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRORURAL
PORTARIA Nº 038/2021 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
A DIRETORA GERAL da Unidade de Gestão do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – PRORURAL no uso de
suas atribuições, conforme Ato Gov 1201 de 17.03.2021, e tendo em vista o contido na Lei nº 14.885, de 14/12/2012, Lei nº 15.087, de
04.09.2013, no Decreto nº 32.310, de 12.09.2008, e após o devido processo seletivo simplificado, regulado pela Portaria Conjunta SAD/
SARA nº 100, de 30.10.2014, nos termos que dispõe a Lei Estadual nº 14.547, de 21.12.2011, regulamentada pelo Decreto Estadual nº
37.814, de 27.01.2012.
RESOLVE:
I- Prorrogar, de acordo com a cláusula terceira do Contrato por Tempo Determinado, o prazo de vigência do contrato abaixo relacionado,
por um período de 24(vinte e quatro) meses, a partir de 10/12/2021.
II- PUBLICAR, resumidamente, (01) Termo Aditivo, abaixo explicitado:
NOME
FUNÇÃO
CONTRATO Nº
JARDIEDNA DAMASCENO DE
ALBUQUERQUE ANGELO
ANALISTA EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
008/2017
Lilian Costa Gomes
Diretora Geral
Licitações e Contratos
R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais). Recife, 10 de
Dezembro de 2021. Deputado José Eriberto Medeiros de Oliveira
– Presidente da Alepe. Deputado Clodoaldo Magalhães Oliveira
Lyra. Primeiro Secretário.
AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE
PERNAMBUCO S.A. - ADEPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
Contrato Nº 85.2021. Cessão de Uso e Promessa de Doação
com Encargos de Bem Imóvel com Cláusula de Reversão.
DONATÁRIA: SABINO TRADING EIRELI. CNPJ 18.539.598
/0001-57. Prazos: Para início das obras de construção e/ou
instalações fabris: 06 meses da imissão de posse do imóvel;
Prazo para início das operações: em até 12 meses após o início
da construção civil do empreendimento. Prazo de maturação
de 05 (cinco) anos, contado a partir do início das operações do
empreendimento. Contrato Nº 86.2021. Patrocínio do projeto
“NATAL PREMIADO 2021”. PATROCINADA: CDL RECIFE
SERVIÇOS AOS ASSOCIA DOS. CNPJ: 22.317.405/0001-90.
Valor: R$ 215.000,00. Vigência: 4 meses a partir de 10.12.2021.
AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E
CLIMA - APAC
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO nº 0036.2021.CEL.PE.0006.APAC.
PREGÃO ELETRÔNICO nº 0006/2021. Objeto: Aquisição de
cadeiras, mesas e armários para mobiliar a sala da Gestão de
Operação do Projeto de Integração do São Francisco - PISF, na
Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC. Adjudicado e
Homologado à VICTOR IVO RODRIGUES DE FREITAS EIRELI,
CNPJ nº 24.780.976/0001-92, no valor total de R$ 12.500,00.
Recife, 10 de dezembro de 2021. Jéssica Santos Mesquita Presidente e Pregoeira - CEL/APAC.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2021
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2021
Reconheço e Ratifico a dispensa nº 007/2021, Processo nº
046/2021, com fundamento no parecer da Procuradoria Geral,
da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que
opina pelo Art. 24, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e alterações, cujo
Objeto é: Contratação de empresa para locação, montagem e
desmontagem do stand da ALEPE, durante a “Feira Agropecuária
do Nordeste”, a ser realizado no período de 11 a 19 de dezembro
de 2021, no Parque do Cordeiro, em Recife – PE. CONTRATADA:
L R MONTAGENS EVENTOS E LOCAÇÃO DE STANDS LTDA.
CNPJ nº 29.615.882/0001-81. O Valor total da contratação é de
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 026.2021 - PREGÃO
ELETRÔNICO N° 022.2021
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E
REPUBLICAÇÃO
À vista das informações constantes do relatório da Srª. Pregoeira
Marcela Freitas, acerca do julgamento do certame licitatório em
epígrafe, ficou devidamente demonstrado que a licitante: PEDRO
PEREIRA LOPES MEIRELLES PADILHA (MEIPAD INFO LTDA),
CNPJ Nº: 29.782.551/0001-36, não cumpriu integralmente com
as exigências editalícias. Destarte, JULGO, com base no §4 do
artigo. 109 da Lei nº 8666/93, PROCEDENTE os recursos das
empresas: Plugnet Comércio e Representações Ltda e Lanlink
Soluções e Comercialização em Informática S/A, sendo a decisão
de INABILITAR, uma vez que não foram atendidas as exigências
do edital. Destarte, designo a SESSÃO DE CONVOCAÇÃO DO
VENCEDOR para o dia 23/12/2021 às 10h30min. Deputado
Eriberto Medeiros - PRESIDENTE e Deputado Clodoaldo
Magalhães - PRIMEIRO-SECRETÁRIO. Recife, 10 de dezembro
de 2021.
AUATRQUIA TERRITORIAL DISTRITO
ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
EXTRATO DE CONTRATO E DE TERMO DE AJUSTE DE
CONTAS
Contrato 017/2021, Processo 078/2021.PE.013, Médica Comércio,
Representação e Importação Ltda, CNPJ/MF 06.069.729/0001-09.
Contratação de empresa para fornecimento de reagentes para
coagulação, para realização de exames, por técnica totalmente
automatizada com fornecimento do equipamento, incluindo
manutenção corretiva e preventiva, para atender as necessidades
do Hospital São Lucas no Arquipélago de Fernando de Noronha.
Valor total R$ 26.640,00. Vigência: 12 meses contados da data
de assinatura ou da ordem de fornecimento. Data de assinatura:
02/12/2021.
Contrato 032/2021, Processo 107.2021.PE.017, Innova
Diagnóstica Comércio e Representações Eireli ME, CNPJ/MF
06.260.394/0001-01. Contratação de empresa para fornecimento
de reagentes para exames bioquímicos, com fornecimento do
equipamento incluindo manutenção corretiva e preventiva, para
atender as necessidades do Hospital São Lucas no Arquipélago
de Fernando de Noronha. Valor total R$ 145.350,00. Vigência:
07/12/2021 a 06/12/2022. Data de assinatura: 07/12/2021.