Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 848 78 246.01.2010.002745-9/000000-000 - nº ordem 896/2010 - Execução Fiscal (em geral) - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA; ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO X JERRY JERONYMO DE OLIVEIRA - CERTIDÃO Certifico e dou fé que até a presente data o exeqüente não procedeu ao recolhimento complementar da g

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 885 57 com a conseqüente reforma da decisão atacada. Relatei no essencial; passo a decidir. De início, ressalte-se a desnecessidade da intimação do embargado para apresentar resposta, nos termos do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais. Como ocorre no processo de conhecimento, que dispensa a citação do réu e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 886 149 paralisante no sentido de inibir condutas desarrazoadas dos agentes públicos, cujos resultados não sejam eficientes para o Estado. 3. Num Estado onde o orçamento do Poder Judiciário é reduzido pela metade, com uma dívida externa astronômica cujo pagamento está a exigir pesados sacrifícios do povo, sobr