Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2766 que obstaculizem o acesso à justiça por meio de imposição de custas e honorários advocatícios não passam pelo crivo do controle de convencionalidade, sendo este o caso dos autos. Assim, diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso para declarar a inaplicabilidade do 790-B, da CLT excluindo a condenação do autor ao pagamento de honorários periciais, eis que

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2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3132 DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela primeira executada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas pela agravante, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme artigo 789-A, IV, da CLT; o Exmo. Desembargador Relator ressalvou posicionamento quanto à incidência da contribui�

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2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3146 DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela primeira executada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas pela agravante, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme artigo 789-A, IV, da CLT; o Exmo. Desembargador Relator ressalvou posicionamento quanto à incidência da contribui�

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2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3231 descentralização de poderes decisórios e de mando do empregador. EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT. Para se configurar o cargo de confiança como fator exceptivo do direito a horas extras e outros acréscimos remuneratórios, não basta a simples designação ou nomenclatura do cargo efetivamente ocupado; é necessária a demonstração ine

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2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1980 Décima Primeira Turma Acórdão Processo Nº RO-0010071-54.2017.5.03.0035 Relator Luiz Antônio de Paula Iennaco RECORRENTE ALMAVIVA PATICIPACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO(OAB: 120000/MG) RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB: 71639/MG) ADVOGADO Marcos Caldas Martins Chagas(OAB: 56526-S/MG) RECORRIDO CAROLAYNE DE

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2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Décima Primeira Turma Acórdão Processo Nº RO-0011285-80.2016.5.03.0111 Relator JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RECORRENTE VANDERLEI DE SOUZA ADVOGADO GILBERTO PINTO VILACA JUNIOR(OAB: 112975/MG) ADVOGADO HELIO RICARDO BATISTA DOS SANTOS(OAB: 93601/MG) RECORRIDO MONARCA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO Jeferson Costa de Oliveira(OAB: 75899/MG) ADVOGADO PAULO TEODORO DO NASCIMENTO(OAB: 5375

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2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região EMENTA: COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA DO DOMICÍLIO DO AUTOR PARA AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA.Para a d. maioria do Colegiado, o direito fundamental do acesso à justiça está inserido no princípio do devido processo legal, corroborado pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, sendo exatamente esse que se apresenta na hipótese dos autos. As regras de c

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2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4915 EMENTA: COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA DO DOMICÍLIO DO AUTOR PARA AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA.Para a d. maioria do Colegiado, o direito fundamental do acesso à justiça está inserido no princípio do devido processo legal, corroborado pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, sendo exatamente esse que se apresenta na hipótese dos autos. As regra

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2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ADVOGADO 5014 OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO(OAB: 120166/MG) ARDUB COMERCIO DE ROUPAS EIRELI JOAQUIM MAXIMIANO HENRIQUES DA SILVEIRA(OAB: 55343/MG) RECORRIDO ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - ARDUB COMERCIO DE ROUPAS EIRELI PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Décima Primeira Turma Acórdão Processo Nº RO-0011348-70.2015.5.03.0134 Relator JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RECORRENTE

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2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Décima Primeira Turma Acórdão Processo Nº RO-0011384-98.2016.5.03.0095 Relator Luiz Antônio de Paula Iennaco RECORRENTE THAIS KELLY FREITAS CHAMONE ADVOGADO JOSE SEVERO DE OLIVEIRA(OAB: 75971/MG) ADVOGADO MARTA FANNY MAGANHA MADEIRA(OAB: 164298/MG) RECORRIDO COMERCIAL NEPOMUCENO MOREIRA LTDA - ME ADVOGADO MARCOS CAMPOS DA SILVA(OAB: 47801/MG) RECORRIDO COMERCIAL THIAGO MATH