Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1362 123 420/2013 registrada em 19/02/2013 no livro nº 212 às Fls. 237: Conforme entendimento jurisprudencial objeto do Enunciado nº 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, já transcrito em nossa decisão anterior, a pessoa jurídica empresária que não a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1312 166 no DJE disponibilizado aos 03.12.10: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Ademais, a parte autora não apresenta os documentos comprobatórios