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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1724 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015 AUTOS N. 2014.0099.4041 ACUSADOS: GILMAR DO PRADO E ANTONIO TAVAR ES BATISTA DESPACHO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO CONTRA OS ACUSADOS G ILMAR DO PRADO E ANTONIO TAVARES BATISTA PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 17, PARAGRAFO UNICO, DA LEI FEDERAL N 10.826/03. APOS RECEBIMENTO DA DENUNCIA E C