TJGO 06/02/2015 - Pág. 918 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1724 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015
AUTOS N. 2014.0099.4041 ACUSADOS: GILMAR DO PRADO E ANTONIO TAVAR
ES BATISTA DESPACHO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA
AFORADA NESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO CONTRA OS ACUSADOS G
ILMAR DO PRADO E ANTONIO TAVARES BATISTA PELA SUPOSTA PRATICA DO
DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 17, PARAGRAFO UNICO, DA LEI FEDERAL N
10.826/03. APOS RECEBIMENTO DA DENUNCIA E CITACOES PESSOAIS (FL.
157 E 161), OS ACUSADOS APRESENTARAM RESPOSTA A ACUSACAO, VIA DE
FENSORES PARTICULARES, ALEGANDO SOMENTE QUESTOES MERITORIAS QUE S
ERAO ANALISADAS EM MOMENTO OPORTUNO, ARROLANDO TESTEMUNHAS (FLS 1
27/137). NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A PECA ACUSATORIA FOI OFERE
CIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO,
SUAS CIRCUNSTANCIAS, AS QUALIFICACOES DOS ACUSADOS, A CLASSIFICAC
AO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA Q
UE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA DOS REUS, POSSIBILITANDO TER CIE
NCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELES ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO
QUALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTA
DA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTIND
O-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. VEJO Q
UE AS DEFESAS DOS ACUSADOS NAO ALEGARAM NENHUMA EXCECAO OU PRELIM
INAR. ASSIM, NAO RESTANDO VERIFICADA NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLV
ICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
DESIGNO O DIA __08__/_09___/_2015___ AS _13___:_00___ HORAS, PAR
A A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA OS ACU
SADOS GILMAR DO PRADO E ANTONIO TAVARES BATISTA. INTIMEM-SE. ACAS
O NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SES
SENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQ
UIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS. CUMPRA-SE
E INTIMEM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS DA PRESENTE DECISAO E PARA E
FEITO DE ACOMPANHAMENTO DA(S) DEPRECACAO(OES). GOIANIA, 27 DE JAN
EIRO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINA
L
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 249545-04.2014.8.09.0175
: 906
: FLAGRANTE/INQUERITO
: MARCOS DINIZ FERNANDES
JOHNATHAN FERNANDES SENA
VITIMA
: ASSOCIACAO ANTIPIRATARIA CINEMA E MUSICA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2014.0249.5450 (249545-04.2014.809.0175) ACUSADOS: MARCO
S DINIZ FERNANDES E JOHNATHAN FERNANDES DE SENA DESPACHO RECEBO A
DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELOS A
RTIGOS 41 E 395, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO
CONFERIDA PELA LEI N. 11.719/08, DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENT
OS PROBATORIOS SOBRE A EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA. CITE(M)-SE O(S) ACUSADO(S) MARCOS DINIZ FERNANDES E
JOHNATHAN FERNANDES DE SENA PARA APRESENTAR(EM) RESPOSTA A ACUSAC
AO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO
396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DA LEI 11.719/08). NA RE
SPOSTA, O(S) ACUSADO(S) PODERA(AO) ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR T
UDO O QUE INTERESSAR A(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTE
MUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESS
ARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A(S) RESPOSTA(S) A ACUSACAO DEVERA(
AO) SER APRESENTADA(S) POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIA
L DE JUSTICA SE O(S) ACUSADO(S) POSSUI(EM) OU NAO DEFENSOR, OU SE
DESEJA(M) CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE(S) QUE, CASO CONTRARIO, SER
-LHE(S)-A NOMEADO DEFENSOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. EM CASO DE INERCIA E DE SER INFORMADA
A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, DESDE JA, FICA NOMEADO
O DR. MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA, INTEGRANTE DA DEFENSORIA PUBLI
CA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA DO(S) ACUSADO(S),
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