Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3322 1073 70.2015.8.26.0224, entre outros julgados). Diante disso, e tendo em vista que se trata de regra de competência absoluta, de natureza funcional, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processamento e julgamento da demanda e determino a redistribuição para a Vara da Fazenda Pública desta Coma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3480 1324 § 1º, do referido diploma. Não bastasse isso, nestes autos, o embargado não manifestou resistência ao pedido. Destarte, os embargantes arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais deste feito, e dos honorários advocatícios, que, em interpretação extensiva do artigo 85, § 8º, do Código