Seção II ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 TO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. NAO HA DE SE FALAR EM RESTITUICAO DE BENS APREENDIDOS, POIS COMO CONSTA NO AUTO DE E XIBICAO E APREENSAO, NADA FOI APREENDIDO, SOMENTE A DROGA. OFICIE -SE A DELEGACIA DE ORIGEM PARA PROVIDENCIAR A DESTRUICAO DA DROGA RESIDUAL. P.R.I. GOIANIA-GO, 01 DE SETEMBRO DE 2015 ALEXANDRE BI ZZOTTO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS N

Seção II ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1867 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 SUFICIENTE E ADEQUADA PARA O CASO APRESENTADO P ELA ACUSACAO DEIXO DE DETERMINAR A CONVERSAO DA PENA POR NAO EST AREM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO ESTA SENDO MONITORADO POR TORNO ZELEIRA ELETRONICA E QUE FOI CONDENADO EM REGIME FECHADO, MANTENH O O MONITORAMENTO, RESSALTANDO QUE O TEMPO EM QUE O SENTENCIADO

Seção II ● 16/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1828 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 UICAO NR. PROTOCOLO : 253456-87.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1001 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : MARCILIO FERREIRA DE SOUSA NETO VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : AUTOS: 201502534562 DECISAO TRATA-SE DE COMUNICADO DE PRISAO EM F LAGRANTE DE MARCILIO FERREIRA DE SOUZA NETO PELA SUPOSTA PRATICA DE FATOS APARENTEMENTE TIPIFICADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11 .343/2006. T

Seção II ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 RESSALTAR QUE A CONDUTA DESCRITA NOS DEPOIMENTOS JUNTADOS AOS AU TOS NARRA, EM TESE, CRIME QUE PERMITE A DECRETACAO DE MEDIDA CAUT ELAR DE NATUREZA PESSOAL. ESTA PRESO O REQUERENTE PELA ACUSACAO D O CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, 34 DA LEI 11.340/06, ARTIGO 16 DA LE I 10.826/2003 E ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL. DISPOE A JURISPRUDENC IA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE PARA A