Poder Executivo ● 20/07/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVI • NÀ 136 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA ADMINISTRATIVA DO COMANDO GERAL Nº 021/19 – CPPBM, de 03MAIO2019. EMENTA: ALTERA DATA DE PROMOÇÃO O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 1º, 2º, 4º Inciso I e 5º, todos da Lei Complementar nº 134, de 24 de dezembro de 2008 e artigo 7º da Lei Complementar nº 320, de 23 de dezembro de 2015; considerando a Decisão Judicial no Processo nº 0042441-90.