Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3068 2011 ao princípio da homogeneidade entre a prisão cautelar e a prisão-pena, mantenho a prisão preventiva. Além disso, acrescento, quando aos réus Luiz Fernando e Fabiano, que ostentam condenação anterior por ato infracional, a qual, a despeito de não servir para maus antecedentes ou reincidência, é fund