Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1208 219 adolescente que a medida de internação aplicada nos autos de processo sob nº 179/2011 foi convertida em medida socioeducativa de Liberdade Assistida em 16/12/2012 e, após ter sido sua internação ser revogada, volta a delinqüir. Diante do exposto, decreto a internação provisória do jovem pelo prazo de 45

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1239 201 Processo nº 266.01.2012.004295-6/000000-000 - Controle nº 302/2012 - ATO INFRACIONAL - J.P. X M.V.F.S. - SENTENÇA de fls: 88/93 - Vistos Trata-se de representação formulado pelo Ministério Público contra o adolescente M. V. F. D. S., pela prática de ato infracional previsto no artigo 33, Caput, da Lei n�