Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1229 445 esta EXECUÇÃO FISCAL nos termos do artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário, ficando insubsistente eventual penhora, caso ocorrida, sem maiores formalidades. Custas pelo(a) exequente, devendo ser observadas as benesses concedidas à Fazenda Pública. - ADV SILVANA JOTA DE F

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 948 244 depoimento da própria querelante. Logo, sem elementos idôneos e sérios (“fumus boni juris”) que amparem a imputação, dandolhe os contornos de razoabilidade, pela inexistência de justa causa a queixa não pode ser recebida ou admitida.Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME com base no artigo 395, inciso I