Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1212 339 requerente, no prazo de 10 (dez) dias, sua pretensão, tendo em vista que a cláusula vigésima quinta do instrumento particular de promessa de venda e compra do bem imóvel a que se refere o pedido de alvará veda a alienação de direitos e obrigações relativos à coisa sem prévio e expresso consentimento da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1333 201 correspondente aos alimentos devidos por Maurício de Almeida Galvão. É o relatório. Fundamento e decido. Observo que é inviável o prosseguimento da execução, quanto ao executado Maurício de Almeida Galvão, pois, após ele ser preso, os alimentados passaram a se beneficiar com auxílio-reclusão e tal