Poder Executivo ● 29/12/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCII • NÀ 242 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 20. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, inclusive através da Programação Financeira para 2016, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica. Art. 21. Esta Lei ent