DOEPE 29/12/2015 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCII • NÀ 242
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 20. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente
Lei e para a realização da despesa, inclusive através da Programação Financeira para 2016, onde fixará as medidas necessárias a
manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO I
RESUMO GERAL DA RECEITA
CÓDIGO
TESOURO
DO ESTADO
25.946.469.000
25.946.258.000
15.353.249.300
26.000.000
231.877.000
ESPECIFICAÇÃO
1500.00.00
1600.00.00
1700.00.00
1900.00.00
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
7000.00.00
RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
7200.00.00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
7300.00.00
RECEITA PATRIMONIAL - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
DIREITOS DA CIDADANIA
15
URBANISMO
16
HABITAÇÃO
18
GESTÃO AMBIENTAL
19
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
20
AGRICULTURA
21
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
22
INDÚSTRIA
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
24
COMUNICAÇÕES
26
TRANSPORTE
27
DESPORTO E LAZER
28
ENCARGOS ESPECIAIS
Soma da Despesa com Recursos de Outras Fontes
TOTAL GERAL DA DESPESA
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
8000.00.00
8500.00.00
31.671.179.200
28.040.478.200
15.699.477.300
1.261.863.000
235.324.000
1.126.000
22.154.000
9.936.875.700
376.102.000
882.000
99.871.200
312.965.000
93.838.000
882.000
122.025.200
10.249.840.700
469.940.000
211.000
3.630.490.000
3.630.701.000
3.224.806.000
3.224.806.000
700.000
RECEITA DE SERVIÇOS - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
2200.00.00
2400.00.00
2500.00.00
OUTRAS
FONTES
5.724.710.200
2.094.220.200
346.228.000
1.235.863.000
3.447.000
1.126.000
31.000
404.984.000
180.000
2.476.570.000
2.476.570.000
1.691.590.000
218.000
771.201.000
13.561.000
ESPECIFICAÇÃO
700.000
405.015.000
2.609.154.000
2.554.071.000
1.691.590.000
-3.238.101.400
-3.238.101.400
-3.238.101.400
9100.00.00
FUNDEB - DEDUÇÃO SOBRE A RECEITA TRIBUTÁRIA
-2.073.820.300
-2.073.820.300
-1.164.281.100
31.042.231.800
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO
R$ 1,00
RECURSOS DO TESOURO
1
LEGISLATIVA
2
JUDICIÁRIA
4
ADMINISTRAÇÃO
6
SEGURANÇA PÚBLICA
8
ASSISTÊNCIA SOCIAL
9
PREVIDÊNCIA SOCIAL
10
SAÚDE
11
TRABALHO
12
EDUCAÇÃO
13
CULTURA
14
DIREITOS DA CIDADANIA
15
URBANISMO
16
HABITAÇÃO
17
SANEAMENTO
18
GESTÃO AMBIENTAL
19
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
20
AGRICULTURA
21
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
22
INDÚSTRIA
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
24
COMUNICAÇÕES
25
ENERGIA
26
TRANSPORTE
27
DESPORTO E LAZER
28
ENCARGOS ESPECIAIS
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Soma da Despesa com Recursos do Tesouro
RESERVA DE
CONTIGÊNCIA
784.536.000
1.511.167.300
1.164.044.200
2.607.247.000
62.983.000
71.359.000
4.336.386.000
202.971.700
3.436.162.600
51.963.800
1.039.559.500
139.553.000
16.541.000
0
55.474.000
34.396.000
317.396.000
6.620.000
15.608.000
63.368.000
2.359.000
60.000
72.372.000
10.119.000
5.904.991.000
0
21.907.237.100
42.228.000
58.674.000
230.108.000
76.575.000
19.105.000
0
91.012.000
44.380.000
154.031.500
4.106.500
160.261.000
220.290.000
148.216.000
276.087.000
184.644.000
70.333.000
255.607.000
3.045.000
129.001.000
72.357.000
0
800.000
30.576.000
14.680.000
891.123.000
0
3.177.240.000
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
100.460.500
100.460.500
TOTAL
826.764.000
1.569.841.300
1.394.152.200
2.683.822.000
82.088.000
71.359.000
4.427.398.000
247.351.700
3.590.194.100
56.070.300
1.199.820.500
359.843.000
164.757.000
276.087.000
240.118.000
104.729.000
573.003.000
9.665.000
144.609.000
135.725.000
2.359.000
860.000
102.948.000
24.799.000
6.796.114.000
100.460.500
25.184.937.600
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO
R$ 1,00
RECURSOS DE OUTRAS FONTES
ESPECIFICAÇÃO
CORRENTE
1
LEGISLATIVA
4
ADMINISTRAÇÃO
8
ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.213.387.000
671.840.000
RESERVA DE
CONTIGÊNCIA
CAPITAL
477.601.000
0
364.387.000
7000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1.361.460.000
57.174.000
0
1.418.634.000
83.332.000
68.487.000
0
151.819.000
548.441.000
58.694.000
0
607.135.000
257.314.000
58.567.000
0
315.881.000
3.632.157.500
153.329.500
0
3.785.487.000
917.417.000
25.210.000
0
942.627.000
16000 SECRETARIA DE IMPRENSA
4.552.000
5.000
0
4.557.000
17000 SECRETARIA DA CASA CIVIL
71.402.000
160.000
0
71.562.000
139.342.000
13.304.000
0
152.646.000
255.330.000
72.584.000
0
327.914.000
52.555.800
3.427.500
0
55.983.300
81.444.000
92.158.000
0
173.602.000
346.103.000
298.578.000
0
644.681.000
4.098.790.000
118.562.000
88.080.000
15.563.000
0
0
4.186.870.000
134.125.000
11000 GOVERNADORIA DO ESTADO
12000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
13000
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
15000 SECRETARIA DA FAZENDA
18000 SECRETARIA DE TRANSPORTES
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS
19000
HUMANOS
20000 SECRETARIA DE CULTURA
SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E
21000
LAZER
22000
23000
25000
26000
691.000
0
2.549.000
36.125.000
42.238.000
0
78.363.000
4.239.000
0
0
4.239.000
0
0
4.213.387.000
2.591.000
0
674.431.000
9
PREVIDÊNCIA SOCIAL
10
SAÚDE
11
TRABALHO
6.870.000
0
0
6.870.000
12
EDUCAÇÃO
14.290.000
6.795.000
0
21.085.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E
REFORMA AGRÁRIA
SECRETARIA DE SAÚDE
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
31000
INOVAÇÃO
32000 MINISTÉRIO PÚBLICO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
36000
SUSTENTABILIDADE
37000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
38000 SECRETARIA DAS CIDADES
39000 SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA
43000
EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO
44000 SECRETARIA DA MULHER
SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL
46000
DO ESTADO
50000 SECRETARIA DE HABITACAO
51000 GABINETE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Soma da Despesa com Recursos do Tesouro
35.540.000
597.796.000
0
633.336.000
4.646.638.700
881.650.000
0
5.528.288.700
123.941.000
132.510.000
0
256.451.000
248.946.000
74.953.000
0
323.899.000
417.756.100
19.200.000
0
436.956.100
38.948.000
5.577.000
0
44.525.000
170.282.300
142.687.000
3.238.081.000
1.500.000
214.277.000
30.522.000
0
0
0
171.782.300
356.964.000
3.268.603.000
21.966.000
6.502.000
0
28.468.000
13.111.500
15.448.000
0
28.559.500
21.141.000
20.000
0
21.161.000
15.941.000
4.295.200
0
21.907.237.100
148.216.000
1.520.000
0
3.177.240.000
0
0
100.460.500
100.460.500
164.157.000
5.815.200
100.460.500
25.184.937.600
ANEXO III (CONTINUAÇÃO)
DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO
R$ 1,00
RECURSOS DE OUTRAS FONTES
ESPECIFICAÇÃO
2000 TRIBUNAL DE CONTAS
11000 GOVERNADORIA DO ESTADO
12000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
13000
SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
18000 SECRETARIA DE TRANSPORTES
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS
19000
HUMANOS
20000 SECRETARIA DE CULTURA
SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E
21000
LAZER
SECRETARIA DE AGRICULTURA E
REFORMA AGRÁRIA
23000 SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
26000
ECONÔMICO
29000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
22000
30000
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
31000
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
36000
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE
TOTAL
1.858.000
TOTAL
5.891.000
30000
-3.238.101.400
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
CAPITAL
358.496.000
29000
9000.00.00
CORRENTE
TRIBUNAL DE CONTAS
55.083.000
CAPITAL
9.299.000
14.399.000
38.637.000
8.996.000
44.632.500
1.032.000
35.998.000
74.363.200
387.000
470.954.000
14.000
87.848.500
5.857.294.200
31.042.231.800
2000
55.083.000
CORRENTE
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
100.460.500
0
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO
250.000
13.598.000
6.183.000
2.421.000
12.433.000
393.000
35.998.000
3.048.000
300.000
141.074.000
0
56.791.000
344.723.000
3.521.963.000
36.337.000
55.083.000
5.857.294.200
8.453.000
9.049.000
801.000
32.454.000
6.575.000
32.199.500
639.000
0
71.315.200
87.000
329.880.000
14.000
31.057.500
5.512.571.200
27.419.808.300
441.264.000
55.083.000
III - DEDUÇÕES
61.357.000
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
RECEITAS DE CAPITAL - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
-1.164.281.100
0
1000
218.000
848.702.000
13.561.000
25.184.937.600
0
6.100.000
R$ 1,00
RECURSOS DO TESOURO
77.501.000
FUNDEB - DEDUÇÃO SOBRE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
TOTAL
13.819.000
2.353.000
TOTAL
180.000
132.584.000
77.501.000
47.538.000
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO
14000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES
7900.00.00
INTRAORÇAMENTÁRIAS
II - SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
9700.00.00
CULTURA
14
R$ 1,00
RECURSO DE TODAS AS FONTES
I - SOMA DAS RECEITAS CORRENTES
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA
1200.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1400.00.00 RECEITA AGROPECUÁRIA
7600.00.00
13
Recife, 29 de dezembro de 2015
38000 SECRETARIA DAS CIDADES
SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA
43000
EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO
50000 SECRETARIA DE HABITACAO
Soma da Despesa com Recursos de Outras Fontes
TOTAL GERAL DA DESPESA
CORRENTE
1.858.000
42.506.000
274.627.000
RESERVA DE
CONTIGÊNCIA
CAPITAL
691.000
2.217.000
55.832.000
TOTAL
0
0
0
2.549.000
44.723.000
330.459.000
7.183.000
6.108.000
0
13.291.000
31.000.000
118.005.000
0
149.005.000
20.000
0
0
20.000
47.522.000
12.754.000
0
60.276.000
38.365.000
600.000
0
38.965.000
33.464.500
12.831.000
0
46.295.500
103.000.000
1.238.000
0
104.238.000
13.281.200
36.130.000
0
49.411.200
4.211.453.000
0
0
4.211.453.000
5.590.500
41.000.000
0
46.590.500
322.816.000
11.143.000
0
333.959.000
32.812.000
6.193.000
0
39.005.000
326.403.000
24.064.000
0
350.467.000
19.869.000
2.316.000
0
22.185.000
801.000
5.512.571.200
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