Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3457 2 absoluta deste juízo para processar e julgar a presente ação previdenciária, devendo a ação ser extinta, sem resolução do mérito. O art. 485, inciso IV, do CPC/15 estabelece a hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constitui�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3420 2 terá duração de 36 meses (termo final em 11/05/2024) e a suspensão convencional do feito pode durar somente 6 meses, o que afronta ao disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal. Custas processuais remanescentes, se houver, dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Determino o levantamento da rest