Poder Executivo ● 09/11/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 9 de novembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUTÁRIO PARA QUE PREVENISSE A DECADÊNCIA, JÁ QUE PELA PREVISÃO DO ART. 173 DO CTN, FULMINARIA O DIREITO DO ESTADO DE COBRAR O IMPOSTO DEVIDO, JÁ QUE A AÇÃO JUDICIAL POSTULADA NÃO SUSPENDERIA OU INTERROMPERIA A DECADÊNCIA. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Ordinário e negar seu provimento para manter a