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Poder Executivo ● 09/11/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 9 de novembro de 2017

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

TRIBUTÁRIO PARA QUE PREVENISSE A DECADÊNCIA, JÁ QUE PELA PREVISÃO DO ART. 173 DO CTN, FULMINARIA O DIREITO
DO ESTADO DE COBRAR O IMPOSTO DEVIDO, JÁ QUE A AÇÃO JUDICIAL POSTULADA NÃO SUSPENDERIA OU INTERROMPERIA
A DECADÊNCIA. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em
conhecer do Recurso Ordinário e negar seu provimento para manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. (dj.08.11.2017)
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº134/2017(05) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2014.000002881534-92.
TATE 00.810/14-2. AUTUADA: TIM CELULAR S/A. CACEPE: 0320498-70. ADVOGADO: FERNANDO J. RIBEIRO LINS, OAB/PE Nº
16.788 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº161/2017(03). EMENTA:
1. ICMS Auto de Infração. 2. Processo administrativo que durante o decurso do prazo recursal não se encontrava neste Tribunal. 3.
Circunstância que levou o autuado recorrente a elaborar Recurso Ordinário, com os dados constantes da Ementa do Acórdão recorrido,
tal como publicado no Diário Oficial do Estado, e interpô-lo no último dia do prazo para fazê-lo. 4. A falta de acesso ao inteiro teor do
Acórdão Recorrido resulta no cerceamento à ampla defesa e ao contraditório. 5. Entre as causas de nulidade, constantes do “caput” do
art. 22 da Lei Estadual nº 10.654/1991, se encontra a preterição do direito de defesa. Contudo, o seu § 2º determina que, sempre que
possível, a autoridade julgadora deverá determinar as providências cabíveis para o saneamento e regular instrução do processo. O
Plenário do TATE, no exame do processo acima identificado, considerando o fato de que o auto de infração já foi devolvido a este Tribunal,
ACORDA, por unanimidade de votos, em reabrir o prazo recursal de quinze (15) dias, de que trata o art. 14, inc. II, alínea “a” da Lei
Estadual nº 10.654/199, com a redação dada pela Lei Estadual nº 10.763/1992, contados na forma do art. 13, e seu parágrafo único da
mesma Lei Estadual nº10.654/1991, tendo como termo inicial da contagem, nos termos do art. 68 da mesma Lei Estadual nº 10.654/199,
já tantas vezes citada, o dia da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado. (dj.1º.11.2017).
Recife, 08 de novembro de 2017.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente

EDITAL DPC Nº 193/2017
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVO A EMPRESAS TRANSPORTADORAS
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõem o Decreto nº 44.650/2017 em seu art. 68 e
Port. 070/2013, que tratam da sistemática de credenciamento para efeito de recolhimento do ICMS normal, relativamente ao serviço
de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, observando o prazo a
que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição de depositária fiel e do uso do sistema de lacre de
documentos fiscais em malotes, nas condições previstas nos processos citados neste Edital, resolve CREDENCIAR os contribuintes
abaixo relacionados, tendo seus efeitos a partir da data de publicação deste ato. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei
Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente credenciamento,
prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
IE
0574777-52
0366373-60
0737005-92
0728765-81

CNPJ
60.395.589/0033-83
60.395.589/0025-73
28.080.584/0002-52
11.502.623/0002-60

Nº DO PROCESSO
2017.000002846172-90
2017.000003062592-19
2017.000005407991-78
2017.000004082015-62

CONTRIBUINTE
BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA.
BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA.
T LOG TRANSPORTES LTDA.
GR LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.- ME

Recife, 08 de novembro de 2017.

Ano XCIV • NÀ 210 - 17

Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou na Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal, para tomar ciência dos seus termos,
no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação do presente Edital.
RAZÃO SOCIAL – CACEPE – ENDEREÇO – ORDEM DE SERVIÇO
- FRANCISCO DE ASSIS COSME – 0218708-61 – Avenida Guararapes, n°1784, Centro, Petrolina – PE - Processo nº 2017.000004507463-01.
Petrolina – PE, 08 de Novembro de 2017.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral

JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIA SJDH Nº 86, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 617, de 2 de fevereiro de 2015; tendo em vista o contido na Lei nº 14.547, de 21.12.2011 e suas alterações, Decreto
nº 37.814, de 27.01.2012 e Decreto nº 32.310 de 12.09.2008, bem como as demais normas de direito administrativo pertinentes à
matéria, após o devido processo seletivo, regido pela Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 78, de 27 de junho de 2016, homologada através
da Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 117, de 12 de setembro de 2016, RESOLVE: Publicar resumidamente o instrumento administrativo a
seguir descrito: 1 – ESPÉCIE: Contrato por Tempo Determinado firmado pelo Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Justiça
e Direitos Humanos, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, por meio do Decreto nº 43.171, de 15 de junho de 2016 e na
Deliberação Ad Referendum nº 041/2016, de 04 de abril de 2016, da Câmara de Política de Pessoal - CPP; 2 – OBJETO: Contratação
de Pessoal Temporário para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; 3 – VIGÊNCIA: de até 24 (vinte e quatro)
meses; 4 – REGISTRO: 02 (dois) Contratos, de acordo com o item 9.15 do Edital, conforme abaixo discriminado
Nº DO CONTRATO
ADVOGADA - RECIFE
18/2017
ASSISTENTE ADMINISTRATIVA
19/2017

NOME

INÍCIO DO EXERCÍCIO

ANA MARISTELA TRAJANO DO NASCIMENTO

07/11/2017

MARIA DO CARMO BARBOSA DE SOUSA

08/11/2017

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos

PORTARIAS SERES, DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2017
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº 1016/2017 – Designar, tendo em vista a CI nº 708/2017 – GER/COTEL, o servidor WELLTON DA PAZ MARINHO DA SILVA, mat.
345.336-7, para exercer a Função Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-2, do Centro de Observação e Triagem Professor Everardo Luna,
ficando dispensado da mesma o servidor Henrique Douglas Silva Gomes, mat. 208.997-1, a partir de 01.10.2017.

Flavio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral

Nº 1017/2017 – Designar, tendo em vista a CI nº 153/2017 – GER/PAISJ, SGNET nº 2610245-2/2017, o servidor HENRIQUE DOUGLAS
SILVA GOMES, mat. 208.997-1, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-2, da Penitenciária Agro Industrial São
João, ficando dispensado da mesma o servidor Thiago Rogério de Lira Brayner, mat. 341.938-0, a partir de 01.10.2017.

EDITAL DE INTIMAÇÃO ICD N° 11/2017

Nº 1018/2017 – Designar, tendo em vista a CI nº 137/2017 – GER/PABA, SGNET nº 2610154-1/2017, a servidora JOSILENE CORDEIRO
MANDÚ, mat. 212.626-5, para exercer a Função Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-2, do Presídio Advogado Brito Alves, ficando
dispensado da mesma o servidor Joabe da Silva Ribeiro, mat. 212.650-8, a partir de 01.10.2017.

EDITAL DE INTIMAÇÃO ICD
A Diretoria Geral da Receita DRR I – I RF, nos termos do art. 2º, §1º, inciso I da Lei nº 10.654/91 sujeitando-se ao disposto no Art. 9º, § 1º
da Lei 13.974 de 16/12/2009, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da Secretaria da Fazenda de
Pernambuco - www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES, a recolherem o Crédito Tributário de ICD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis e Doação, apurado nos processos ou apresentar defesa, se for o caso, sob pena do débito ser inscrito em
dívida ativa, devendo dirigir-se aos seguintes locais: UNIDADE DE ICD - I RF, situada á Av. Dantas Barreto, 1186 3º andar - São José Recife/PE no caso de contribuintes localizados na região metropolitana; Agência da Receita Estadual da sua jurisdição nos demais casos.
Recife, 08/11/2017
MARCOS VALERIO PEREIRA SATURNINO
DIRETOR GERAL DA RECEITA DRR I - I RF

EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 27/2017
TERMO DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com base no disposto na Lei
nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de
14.12.2006, bem como nos arts. 13 e 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29.11.2011, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte.
O contribuinte poderá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da opção pelo
Simples Nacional. A impugnação deverá ser dirigida à Diretoria Geral da Receita - DRR, da SEFAZ, do domicílio fiscal do contribuinte, e
protocolada em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE.
No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:
1. Os Termos de Indeferimento, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar Termos EmiƟdos.
2. Edital de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos contribuintes que tiveram negado o pedido de ingresso no Simples
Nacional, no MENU Publicações.
Este Termo de Indeferimento refere-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais
entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Indeferimento.
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
Diretor da DPC

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 140/2017
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto
e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a
comparecer à Rua Treze de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, ARE – Caruaru, no prazo de 05(cinco) dias, a contar
da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto da respectiva Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- COMERCIAL DE ALIMENTOS GUARARAPES LTDA ME – 0181629-24, Rua Presidente Nilo Peçanha nº 281, São Francisco, Caruaru
– PE – OS 2017.000005590164-54.
Caruaru, 08 de novembro de 2017.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF

Nº 1019/2017 – Designar, tendo em vista a CI nº 162/2017 – GER/HCTP, SGNET nº 2610824-5/2017, o servidor JEFFERSON JOSÉ
CANDIDO, mat. 341.910-0, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-2, do Hospital de Custódia e Tratamento
Psiquiátrico, ficando dispensada da mesma a servidora Maria Auxiliadora da Silva Luna, mat. 178.391-2, a partir de 01.11.2017.
Nº 1020/2017 – Designar, tendo em vista a CI nº 0510/2017 – GER/PJPS, o servidor RICARDO AUGUSTO PINTO DE BARROS, mat.
337.605-2, para exercer a Função Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-2, da Penitenciária Juiz Plácido de Souza, ficando dispensado da
mesma o servidor Amauri Maurício da Silva, mat. 346.753-8, a partir de 01.11.2017.
Nº 1021/2017 – Designar, tendo em vista a CI nº 179/2017 – GABINETE/SERES, o servidor CLÁUDIO JOEL ALÍPIO DOS SANTOS,
mat. 212.882-9, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-2, da Chefia de Gabinete, ficando dispensado da mesma
o servidor Sérgio Barbosa Fernandes, mat. 179.274-1, a partir de 30.10.2017.
Nº 1022/2017 – Designar, tendo em vista a CI nº 178/2017 – GABINETE/SERES, o servidor SÉRGIO BARBOSA FERNANDES, mat.
179.274-1, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-1, da Chefia de Gabinete, cumulativamente com a titular
da função, a servidora Juliany da Silva Lustosa, mat. 337.449-1, conforme despacho em verso da GGP/SERES, pelo período de
30.10.2017 até 28.12.2017.
Publique-se. Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização

SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
Em, 08/11/2017
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto Nº 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado pelos
Decretos Nº 26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou as seguintes Portarias:
Nº 553 – Atribuindo a RENATO GUILHERME DOS SANTOS, matrícula n° 227.702-6/SES a Função Gratificada de Supervisão-3,
símbolo FGS-3, vinculada ao Hospital Getúlio Vargas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/07/2017.
Nº 554 – Dispensando MAURICIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE, matrícula n° 583840/MS da Função Gratificada de Supervisão-3,
símbolo FGS-3, vinculada ao Hospital Getúlio Vargas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/07/2017.
Nº 555 – Atribuindo a KELLY CRISTINA TORRES LEMES, matrícula n° 243.911-5/SES a Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo
FGS-2, vinculada ao Hospital Agamenon Magalhães/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/08/2017.
Nº 556 – Dispensando JOSINEIDE PEREIRA DA SILVA, matrícula n° 582791/MS da Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo FGS2, vinculada ao Hospital Agamenon Magalhães/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/08/2017.
Nº 557 – Atribuindo a JOSINEIDE PEREIRA DA SILVA, matrícula n° 582791/MS a Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo FGS-3,
vinculada ao Hospital Agamenon Magalhães/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/08/2017.

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 61/2017
Ficam intimados, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no prazo de 30 (trinta)
dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentar Defesas, sob pena dos
Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo se dirigir à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida
Cardoso de Sá n.º 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal.
CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- LK A RIBEIRO COMERCIO ME – 0561854-13 – Rua Joaquim Nabuco, n°540, Centro, Petrolina – PE - Processo nº 2017.000005047197-98.
- LK A RIBEIRO COMERCIO ME – 0561854-13 – Rua Joaquim Nabuco, n°540, Centro, Petrolina – PE - Processo nº 2017.000005267043-19.
Petrolina, 06 Novembro de 2017.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral

Nº 558 – Dispensando MILCA VALMÉRICA CASTRO DE OLIVEIRA MESQUITA, matrícula n° 212.678-8/MS da Função Gratificada
de Supervisão-3, símbolo FGS-3, vinculada ao Hospital Agamenon Magalhães/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/08/2017.
Nº 559 – Atribuindo a ALOÍSIO LOPES DE CARVALHO FILHO, matrícula n° 229.108-8/SES a Função Gratificada de Supervisão-3,
símbolo FGS-3, vinculada ao Hospital Regional Inácio de Sá/Salgueiro, retroagindo seus efeitos legais a 02/10/2017.
Nº 560 – Dispensando MARIA NEILZA GOMES DE FIGUEIREDO, matrícula n° 233.064-4/SES da Função Gratificada de Supervisão-3,
símbolo FGS-3, vinculada ao Hospital Regional Inácio de Sá/Salgueiro, retroagindo seus efeitos legais a 02/10/2017.
Nº 561 – Atribuindo a ADRIANA VILA BELA, matrícula n° 228.566-5//SES a Função Gratificada de Apoio – 1, símbolo FGA-1, vinculada
a Superintendência de Gestão de Pessoas/Recife, a partir de 01/11/2017.

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO N.º 62/2017

Nº 562 – Atribuindo a MILTON ANTUNES DE LIMA, matrícula n° 228.543-6//SES a Função Gratificada de Apoio – 3, símbolo FGA-3,
vinculada a Superintendência de Gestão de Pessoas/Recife, a partir de 01/11/2017.

Fica intimado, por determinação do Art. 19, alínea b, Inciso II da Lei n° 10.654/91, o contribuinte da respectiva Ordens de Serviço abaixo,
devendo comparecer à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de Sá n° 05, Atrás da

JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde