Poder Executivo ● 15/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 154 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – INDEFERIMENTO À SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO BAR, RESTAURANTE OU SIMILAR - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. EDITAL DPC Nº 143/2019 A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC resolve INDEFERIR as solicitações de credenciamento para a fruição do benefício de BASE DE CALCULO REDUZIDA previsto no Anexo 5, Art. 1º do Decreto 44.650/2017, dos